RESUMO PEDIDO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

 

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (doravante simplesmente o “Contrato”), de um lado, MÉRITO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.554.150/0001-02, com sede na Rua Tenente Brito Melo, nº 427, sala 3, bairro Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-070, neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto, doravante denominada, simplesmente,TÁ RASTREADOe, de outro lado, o CLIENTE devidamente qualificado no Termo de Aquisição dos Serviços, que é parte complementar e indissociável deste Contrato, resolvem contratar as seguintes cláusulas e condições, estabelecidas de acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro e legislação aplicável, que aceitam e se obrigam,  por si e seus sucessores a qualquer título:

 

DEFINIÇÕES

 

Sem prejuízo dos demais termos definidos no decorrer deste instrumento, para fins deste Contrato, os termos a seguir dispostos devem ser interpretados de acordo com as definições ora estabelecidas, a saber:

 

A) CLIENTE : Pessoa Física ou Jurídica que contratou os produtos e serviços TÁ RASTREADO por meio do Termo de Aquisição dos Serviços.

 

B) Termo de Aquisição dos Serviços : Instrumento por meio do qual o CLIENTE contrata os produtos e serviços TÁ RASTREADO e onde estão dispostas, dentre outras informações, as especificações do objeto do Contrato, as condições comerciais acordadas entre as Partes e o termo de adesão a este Contrato, ou qualquer outro instrumento firmado nos canais de vendas TÁ RASTREADO, tais como mas sem se limitar a, Gravação do Aceite de contratação por telefone, Termo de Aceite Físico ou Termo de Aceite Online pelas aquisições via internet.

 

C) Bens : Bens móveis, que podem ser veículos automotivos indicados pelo CLIENTE no Termo de Aquisição dos Serviços, que serão objetos dos serviços prestados pela TÁ RASTREADO, conforme acordado entre as Partes.

 

D) Serviços : São os serviços prestados pela TÁ RASTREADO no âmbito deste Contrato, definidos na Cláusula Primeira e em conformidade com as especificações técnicas e comerciais dispostas no Termo de Aquisição dos Serviços.

 

E) Regiões de Sombra : interferência de fatores externos que possam interromper, limitar ou até mesmo impedir a prestação dos Serviços, tais como, aqueles decorrentes de indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular, ou de falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de ocorrência de interferências eletromagnéticas, físicas e outras, inclusive denominadas zonas de sombra, como interiores de túneis, garagens subterrâneas, proximidades a morros, serras, topografias diversas e outras características topológicas que poderão impedir o funcionamento da comunicação tanto do GPS, quanto da telefonia celular com o produto e, consequentemente, dos comandos enviados e recebidos pelos equipamentos eletrônicos instalados no veículo.

 

F) Pessoas Autorizadas: Pessoas físicas nomeadas e autorizadas pelo CLIENTE no Termo de Aquisição dos Serviços, que terão acesso aos Serviços mediante utilização de login e senha informados oportunamente pela TÁ RASTREADO e que serão contatadas pela TÁ RASTREADO sempre que necessário, conforme aplicável.

 

G) Equipamentos : São os dispositivos instalados nos Bens do CLIENTE que transmitem ao software do TÁ RASTREADO os dados captados por sinais de telefonia móvel emitidos.

 

H) Credenciado : Prestadores de serviços especializados, habilitados da TÁ RASTREADO para a realização dos serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica dos equipamentos necessários à prestação dosServiços.

 

I) Taxa(s) : São os valores cobrados pela TÁ RASTREADO, no âmbito deste Contrato, aplicáveis aos serviços de instalação e assistência técnica dos equipamentos, conforme determinado na tabela vigente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação pela TÁ RASTREADO ao CLIENTE de Serviços voltados para o tratamento de informações relacionadas aos Bens, sendo certo que tais informações serão tratadas de forma passiva e com acesso remoto.

 

1.2. Os Serviços serão prestados por meio de Equipamentos específicos instalados nos Bens, que permanecerão em posse do CLIENTE através de comodato , nos exatos termos deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

2.1. Os Serviços serão prestados nas dependências da TÁ RASTREADO, mediante a obtenção de informações sobre os Bens por meio de sistema GSM/GPRS, e disponibilização de tais informações somente ao CLIENTE que contratar o acesso , através de website e/ou aplicativo de celulares, disponíveis para consulta 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.

 

2.2. O CLIENTE está ciente e declara que a adequada execução dos Serviços está sujeita a interferência de fatores externos que possam interromper, limitar ou até mesmo impedir a prestação dos Serviços, tais como, aqueles decorrentes de indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular, ou de falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de ocorrência de interferências eletromagnéticas, físicas e outras, inclusive denominadas zonas de sombra, como interiores de túneis, garagens subterrâneas, proximidades a morros, serras, topografias diversas e outras características topológicas que poderão impedir o funcionamento da comunicação tanto do GPS, quanto da telefonia celular com o produto e, consequentemente, dos comandos enviados e recebidos pelos equipamentos eletrônicos instalados no veículo, motivo pelo qual não caberá à TÁ RASTREADO qualquer responsabilidades decorrentes destes fatores externos.

 

2.3. O acesso aos Serviços via websitee aplicativo de celular da TÁ RASTREADO será realizado mediante utilização de login e senha informados pela TÁ RASTREADO somente ao CLIENTE que contratar esse serviço , que deverá alterar a senha para sua segurança, sendo o único responsável pela guarda das informações disponibilizadas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO COMODATO

 

3.1. A TÁ RASTREADO irá disponibilizar ao CLIENTE, para a adequada prestação dos Serviços, através de comodato por todo o período de vigência deste Contrato, Equipamento(s) indicado(s) no Termo de Aquisição de Serviços ou Termo de Instalação devidamente assinados, ficando o CLIENTE obrigado a restituí-lo(s) em seu estado original, salvo desgastes naturais decorrentes do tempo de uso, ao término da relação.

 

3.2. Caso os Equipamentos tenham seu lacre de segurança rompido, sejam danificados, ou apresentem qualquer anomalia ou mau funcionamento ocasionados pelo uso indevido, ou pela não observância das regras de desinstalação previstas na Cláusula 4.1 abaixo, ou ainda, em caso de não devolução dos Equipamentos, estará o CLIENTE sujeito à cobrança judicial ou extrajudicial de todos os custos incorridos com os reparos necessários, sem prejuízo de ter o CLIENTE a obrigação de arcar com o valor integral do Equipamento, apurado e informado pela TÁ RASTREADO na época doevento, caso seja impossível o restabelecimento do pleno funcionamento do equipamento danificado.

 

3.3. O CLIENTE não poderá em hipótese alguma emprestar ou sublocar, ceder, dar em garantia, por qualquer meio ou forma, os Equipamentos que lhe foram fornecidos em comodato.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 

4.1. Os serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica dos Equipamentos serão realizados exclusivamente por prestadores Credenciados pela TÁ RASTREADO, devendo o CLIENTE, para tanto, apresentar os Bens em data e horário comercial previamente agendado pela Central de Atendimento da TÁ RASTREADO.

 

4.2. O CLIENTE reconhece que estará sujeito à obrigação de pagar as Taxas cobradas pela TÁ RASTREADO em razão dos serviços de instalação e de assistência técnica dos Equipamentos, quando aplicável.

 

4.3. A instalação dos Equipamentos poderá ocorrer em no máximo 10 (dez) dias contados a partir da data de Aquisição dos Serviços, desde que os Bens sejam disponibilizados pelo CLIENTE. Este prazo que poderá ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos por decisão unilateral da TÁ RASTREADO, mediante previa informação ao CLIENTE, desde que não ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias.

 

4.3.1. O CLIENTE tem ciência que enquanto o Equipamento não estiver instalado nos Bens, a prestação dos Serviços ainda não será iniciada, e desta forma os Bens ainda não estarão rastreados, portanto, o CLIENTE se compromete a disponibilizar o(s) Ben(s) no prazo máximode 10 (dez) dias.

 

4.3.2. Por medida de segurança e razões de ordem técnica, os Equipamentos somente poderão ser instalados em local reservado e seguro, sendo vedada a presença de qualquer pessoa, inclusive do próprio CLIENTE, no ato da instalação ou assistênciatécnica.

 

4.4. O CLIENTE declara estar ciente que, havendo necessidade de transferência de Equipamentos para outros Bens, os Equipamentos deverão ser reinstalados nos mesmos moldes dos serviços de instalação, devendo ainda observar o pagamento de Taxa para a Transferência, quando aplicável. Caso o CLIENTE não disponibilize os novos Bens para a reinstalação dos Equipamentos, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva desinstalação, a TÁ RASTREADO poderá cobrar a Taxa de Extensão de TRC (Troca de Bens) do Serviço, de acordo com o Termo de Aquisição.

 

4.5. Os serviços de desinstalação dos Equipamentos serão obrigatórios em caso de extinção deste Contrato, independentemente do motivo, devendo o CLIENTE, para tanto, solicitar, em até 10 (dez) dias contados da extinção do Contrato o agendamento de tais serviços com o TÁ RASTREADO, sendo certo que a não observação do ora disposto, sujeitará o CLIENTE ao pagamento do valor dos Equipamentos, apurado e informado pela TÁ RASTREADO na época do evento, podendo tal valor ser cobrado judicial ou extrajudicialmente .

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO TÁ RASTREADO

 

5.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, a TÁ RASTREADO se obriga a:

 

A) Disponibilizar em comodato todos os Equipamentos necessários à prestação dos Serviços, bem como assegurar, dentro de suas possibilidades, o bom funcionamento dos Equipamentos, de forma a permitir sua adequada utilização na prestação dos Serviços;

 

B) Disponibilizar serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica ao CLIENTE, mediante a cobrança das taxas aplicáveis, por meio dos seus prestadores Credenciados, nos termos deste Contrato, envidando seus maiores esforços para evitar a interrupção ou suspensão dos Serviços e comprometendo-se a agir de forma célere e incisiva para resgatar a continuidade dos Serviços sempre que necessário;

 

C) Armazenar as informações relacionadas aos Bens, referentes até 6 (seis) meses contados da data de sua informação; e

 

D) Operar suas Centrais de Atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, para o pronto atendimento, prestando ao CLIENTE o auxílio necessário dentro de suas possibilidades.

 

5.2. Fica certo e ajustado que o presente Contrato não tem e nunca terá caráter de apólice de seguro, sendo certo que a prestação dos Serviços ora ajustada entre as Partes não evita nem previne a ocorrência de qualquer tipo de sinistro com os Bens nem mesmo substitui qualquer tipo de mecanismo que evite furto, razão pela qual a TÁ RASTREADO não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo CLIENTE em caso de furto/roubo dos referidos Bens .

 

5.3. Em nenhum caso e sob nenhuma hipótese, a TÁ RASTREADO será responsável perante o CLIENTE ou terceiros por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, ocorridos com os Bens pelo uso dos Equipamentos disponibilizados por força deste Contrato, ainda que seja notificada ou interpelada, judicial ou extrajudicialmente, ou mesmo chamada a intervir em eventual demanda.

 

5.4. Não caberá à TÁ RASTREADO, ainda, qualquer responsabilidade, além das demais previsões deste Contrato:

 

A) Por danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior; tais como paralisação de serviços públicos, tempestades, sabotagens, tumultos, greves e incêndios que impeçam ou afetem a normal execução dos Serviços; e

 

B) Por eventual reclamação referente a danos nas partes elétrica ou mecânica dos veículos, quando aplicável, sem que haja culpa comprovada e exclusiva da TÁ RASTREADO.

 

5.5. A TÁ RASTREADO esclarece que sua atividade não é de resultado, ou seja, a TÁ RASTREADO não garante em hipótese alguma a recuperação de Bens , pois seus serviços se baseiam tão somente no tratamento de informações relacionadas aos Bens do CLIENTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

 

6.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste Contrato, o CLIENTE se obriga a:

 

A) Exercer a posse direta dos Equipamentos em comodato, conservá-los e utilizá-los de acordo com as condições ora acordadas e com as instruções e regras divulgadas pela TÁ RASTREADO, respondendo pelos danos e ressarcindo os prejuízos causados à TÁ RASTREADO em razão do seu Mau Uso, bem como devolvê-los, conforme o disposto na Cláusula 4.5 acima, sob pena de cobrança judicial ou extrajudicial a critério da TÁ RASTREADO;

 

B) Efetuar o pagamento dos valores acordados no Termo de Aquisição dos Serviços, ou em qualquer outro instrumento que venha a ser firmado pelas Partes, respeitando os prazos e condições estabelecidos neste Contrato, sob pena de cobrança judicial ou extrajudicial a critério da TÁ RASTREADO; e

 

C) Indicar e manter atualizada, no Termo de Aquisição dos Serviços, as Pessoas Autorizadas, com a qualificação completa de cada uma, as quais poderão ativar ou desativar os Serviços, bem como poderão ser acionadas pela TÁ RASTREADO a qualquer hora do dia ou da noite, a critério desta, para prestar informações, auxiliando no atendimento de eventual ocorrência, ficando a TÁ RASTREADO expressamente autorizada a deixar de atender solicitações feitas por terceiros sem autorização na forma prevista nesteContrato.

 

D) Caso o CLIENTE não seja proprietário dos Bens em que ocorrer a instalação dos Equipamentos, esse se obriga a comunicar a instalação ao proprietário, sob pena de responder por eventuais perdas e danos originadas da ausência desta comunicação, isentando por completo qualquer responsabilidade da TÁ RASTREADO.

 

E) Comunicar a qualquer pessoa que for dirigir os Bens em que ocorrer a instalação dos Equipamentos que os Bens estão sendo rastreados, sob pena de responder por eventuais perdas e danos originadas da ausência desta comunicação, isentando por completo qualquer responsabilidade da TÁ RASTREADO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REMUNERAÇÃO

 

7.1. Todos os valores devidos pelo CLIENTE em razão deste Contrato serão reajustados monetariamente, a cada 12 meses ou na menor periodicidade permitida em lei, a contar da data de instalação dos Equipamentos, com base na variação do índice IGP-M divulgado pela FGV, ou em caso de extinção, pelo índice que venha a substituí-lo, ou se não houver substituição, pelo índice que reflita a variação de bens de consumo, de forma a manter o equilíbrio financeiro-econômico deste Contrato.

 

7.2. A cobrança dos valores referentes aos Serviços será realizada mensalmente, mediante emissão de nota fiscal/fatura de serviços com base na data de vencimento escolhida pelo CLIENTE no momento da ativação do serviço, .

 

7.2.1. As notas fiscais/faturas referentes aos Serviços prestados no primeiro mês de vigência do Contrato serão cobradas pro rata die.

 

7.3. A inadimplência acarretará a suspensão do acesso aos serviços contratados no prazo de 24 horas e, decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento da fatura sem a identificação de qualquer pagamento, os Serviços serão automaticamente cancelados, podendo os valores em aberto serem cobrados judicial ou extrajudicialmente pela TÁ RASTREADO, sendo cabível, ainda, a inclusão dos dados do CLIENTE nos cadastros de proteção ao crédito.

 

7.3.1. Em caso de pagamento após o vencimento ou não pagamento de qualquer valor devido pelo CLIENTE à TÁ RASTREADO em virtude deste Contrato, sobre o valor pendente incidirá atualização monetária, mais juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devidos pro rata die , e multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total apurado, podendo haver a cobrança de tais encargos na fatura do mês subsequente, sem prejuízodos honorários advocatíciose custas judiciaisaplicáveis.

 

7.3.2. No período em que os serviços estiverem suspensos, o CLIENTE não terá acesso aos dados obtidos em razão do objeto deste Contrato, não obstante, os Bens permanecerão sendo rastreados pela TÁ RASTREADO.

 

7.3.3. Havendo contestação a respeito do valor cobrado, o CLIENTE deverá pagar o valor não contestado sob pena de aplicação dos encargos e penalidades acima dispostos também sobre esse valor.

 

7.4. Se o CLIENTE estiver em falta no cumprimento de qualquer das condições ora contratadas, a TÁ RASTREADO estará desobrigada de prestar os Serviços durante o prazo em que a falta persistir, sem prejuízo da faculdade de rescisão unilateral deste Contrato, por justa causa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

8.1. Este Contrato entrará em vigor na data de assinatura, aceite por telefone ou aceite online do Termo de Aquisição dos Serviços pelo CLIENTE, e permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo facultado ao CLIENTE a rescisão no 12º (décimo segundo) mês.

 

8.1.1. Não havendo nenhuma comunicação no 12º mês, o contrato será renovado por igual período, podendo ocorrer ilimitadas renovações.

 

8.2. Em caso de resilição deste instrumento por parte do CLIENTE, este pagará à TÁ RASTREADO multa rescisória no percentual de 70 % (setenta por cento) incidente sobre a soma dos valores devidos pelo CLIENTE à TÁ RASTREADO pelo período restante do prazo estabelecido no Termo de Aquisição.

 

8.2.1. A multa rescisória acima prevista será aplicável também nos casos em que houver resilição parcial do Contrato, incidindo sobre a soma dos valores devidos pelo CLIENTE à TÁ RASTREADO referentes à prestação de Serviços objetos da resilição, pelo período restante de vigência de cada Termo de Aquisição, apurado a partir do pedido de resilição àTÁ RASTREADO.

 

8.3. Sem prejuízo das demais possibilidades previstas neste instrumento, e com a observância do disposto na Cláusula 8.2 acima, o presente Contrato poderá ser rescindido com efeito imediato, nas seguintes hipóteses:

 

A) Em caso de inadimplemento ou violação de qualquer das cláusulas ou condições aqui estabelecidas;

 

B) Falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes;

 

C) Pelo cancelamento dos Serviços prestados pela TÁ RASTREADO em parceria com seguradoras, em razão da inadimplência do CLIENTE, conforme Cláusula 7.4 e 7.4.1,ou

 

D) Se a TÁ RASTREADO tiver elementos que, a seu critério, sejam suficientes para entender que a situação econômico-financeira do CLIENTE coloca em dúvida a liquidação de quaisquer valores devidos em razão deste Contrato, quando então a TÁ RASTREADO poderá, inclusive, renegociar a forma de pagamento acordada.

 

8.4. A TÁ RASTREADO poderá, diante do inadimplemento do CLIENTE, optar pela mera suspensão do fornecimento dos serviços até a regularização dos valores em atraso, em vez da extinção do Contrato, sem que tal opção represente qualquer novação contratual ou gere direito à mesma tolerância em casos de reincidência.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. A TÁ RASTREADO e o CLIENTE declaram e garantem, um ao outro, que:

 

A) estão devidamente autorizados a celebrar o presente Contrato e a cumprirem com as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto, no caso de pessoa jurídica, e não havendo qualquer espécie de incapacidade, no caso de pessoa física;

 

B) a celebração do presente Contrato e o cumprimento das obrigações dele decorrentes não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pela TÁ RASTREADO e pelo CLIENTE; e

 

C) este Contrato constitui uma obrigação legal, válida e vinculante à TÁ RASTREADO e ao CLIENTE, exequível de acordo e com fundamento em seus termos e condições.

 

9.2. Todas as comunicações referentes a este Contrato poderão ser feitas: (i) verbalmente pelo CLIENTE à Central de Atendimento da TÁ RASTREADO, cujo atendimento gerará um número de protocolo que deverá ser mantido em poder do CLIENTE; ou (ii) enviadas por carta registrada, e-mail ou telegrama nos endereços indicados no Termo de Aquisição dos Serviços, ou em qualquer outro endereço que qualquer das Partes venha a comunicar formalmente à outra, durante a vigência deste Contrato sempre mediante confirmação derecebimento.

 

9.2.1. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais atualizados perante a TÁ RASTREADO, inclusive, mas não se limitando, seu endereço, telefones e Pessoas Autorizadas, sob pena de ser considerada válida a comunicação efetuada com base nos dados originalmente constantes no banco de dados daTÁ RASTREADO.

 

9.3. A eventual tolerância de uma Parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra Parte não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado.

 

9.4. O CLIENTE não poderá ceder quaisquer de seus direitos relativos a este Contrato sem o prévio e expresso consentimento por escrito da TÁ RASTREADO, e qualquer cessão que não observe o aqui disposto não produzirá efeitos contra a TÁ RASTREADO.

 

9.5. Este Contrato obriga a TÁ RASTREADO e o CLIENTE, assim como seus eventuais sucessores ao cumprimento das obrigações pactuadas.

 

9.6. Este Contrato, direta ou indiretamente, não estabelece quaisquer vínculos societários ou trabalhistas entre a TÁ RASTREADO e o CLIENTE ou seus colaboradores.

 

9.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como único competente para dirimir quaisquer controvérsias, omissões e/ou dúvidas que decorram do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

9.8. Ressalvadas as condições acordadas no Termo de Aquisição dos Serviços, a TÁ RASTREADO poderá introduzir modificações, aditivos e anexos a este Contrato, mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos e comunicação ao CLIENTE, inclusive por meio de mensagens nas correspondências a ele encaminhadas e divulgação no website da TÁ RASTREADO. O não exercício do direito de denunciar a adesão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da comunicação ou divulgação, ou então a prestação dos Serviços por solicitação do CLIENTE implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do CLIENTE às novas condições contratuais.

 

9.9. O presente Contrato está disponível para acesso no site do TÁ RASTREADO localizado no endereço eletrônico “www.tarastreado.com.br”.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias devidamente assinadas pelas PARTES.